Skip Navigation Links Você está em:  

Sala de Imprensa

Notícias

Atenção você que está em débito com a Prefeitura de Búzios
RSS
Por em 16/12/2015

A Secretaria de Fazenda está funcionando em horário estendido, das 8h às 19h, durante a semana, e, a partir das 9h, aos sábados e domingos, para atender aos contribuintes que estão em débito, através do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Aproveite a Anistia para se regularizar até dia 30 de dezembro. Este Programa oferece desconto à vista, com redução de 95% dos valores dos juros de mora e da multa moratória, além de diversas formas de parcelamento.

 

Débitos que podem ser objeto do REFIS:

Todos os débitos tributários ou não tributários inscritos em Dívida Ativa até a data da adesão, bem como os débitos objeto de parcelamento concedido antes da publicação da Lei do REFIS, desde que ainda não tenham sido pagas 2/3 (dois terços) das parcelas do acordo.

 

Quem pode participar do REFIS:

- Proprietário ou possuidor do imóvel;

- Representante legal;

-Terceiro interessado, que seja parte de contrato de locação, arrendamento, comodato, cessão de uso ou similar, relativo ao imóvel objeto do contrato, desde que o fato gerador tenha ocorrido na vigência do contrato;

- Terceiro munido de procuração do responsável legal para este fim.

 

Para a adesão, o contribuinte deverá comparecer à Secretaria de Fazenda munido dos documentos regularmente exigidos para parcelamento:

- Cópia do RG do proprietário ou possuidor ou representante legal;

- Cópia do CPF do proprietário ou possuidor ou representante legal;

- Cópia autenticada do contrato de locação, arrendamento, comodato, cessão de uso ou similar (quando couber);

- Procuração (quando couber);

- Cópia do RG e CPF do Procurador (quando couber).

 

O desconto refere-se apenas à multa de mora e aos juros, não incidindo sobre o valor principal do débito, nem sobre os valores de honorários e custas judiciais para os débitos objeto de execução judicial.

 

Mais informações:

Email: fazenda@buzios.rj.gov.br

Telefone: (22) 2633-6074

 


Valid XHTML 1.0 Transitional

Selo de Acessibilidade - DaSilva

Estrada da Usina, 600 Centro (22) 2633-6000 Desenvolvido por NPI Brasil