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Lei estabelece taxas e normas para veículos de turismo em Búzios
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Por Ascom Búzios em 21/02/2014
Passa a vigorar, a partir do dia 28 de fevereiro, a Lei Municipal 999, que estabelece valores diferentes para os diversos tipos de veículos e destinos. De acordo com a Lei, os ônibus, micro-ônibus e vans destinados à excursão ou eventos de qualquer natureza  terão que ter autorização e pagar uma taxa através do DAM (Documento de Arrecadação Municipal) para que possam circular no balneário.

Neste dia 20, o Secretário de Turismo, José Márcio Moreira dos Santos, e o Secretário Adjunto, Anderson Akel, estiveram reunidos com o setor turístico para esclarecer a entrada e cobrança após a sanção da Lei.

Segundo José Márcio, este entendimento é importante, pois a cidade “vive do turismo e para o turismo”.

“Estamos trabalhando para ordenar o setor, por isso precisamos unir forças. O processo é lento, mas estamos caminhando para as melhorias”, afirmou ele.

Ainda de acordo com a Lei, os veículos emplacados no próprio município estão isentos da taxa, mas deverão solicitar a autorização para transitarem na península. As autorizações são emitidas pela Secretaria de Turismo, e deverão ser solicitadas com três dias de antecedência através do site buziosdigital.rj.gov.br, para análise e aprovação do pedido.

As taxas serão cobradas de acordo com a finalidade e destino do veículo, sendo estes separados por categorias:

Para excursões com reserva no trade:
I – ônibus – 50 (cinquenta) UPFM;
II – micro-ônibus – 40 (quarenta) UPFM;
III – vans e similares – 20 (vinte) UPFM.

Para excursões com reserva em 2 (dois) locais do trade, sendo exclusivamente em restaurantes e/ou passeios de barco, devidamente registrados no Ministério do Turismo:
I – ônibus – 100 (cem) UPFM;
II – micro-ônibus – 50 (cinquenta) UPFM;
III – vans e similares – 35 (trinta e cinco) UPFM.

Para excursões com hospedagem agendada em imóveis de aluguel:
I – ônibus – 400 (quatrocentas) UPFM;
II – micro-ônibus – 200 (duzentas) UPFM;
III – vans e similares – 100 (cem) UPFM.

Para excursões sem qualquer reserva:
I – ônibus – 750 (setecentas) UPFM;
II – micro-ônibus – 450 (quatrocentas e cinquenta) UPFM;
III – vans e similares – 300 (trezentas) UPFM.
 
Cada UPFM (Unidade Padrão Fiscal Municipal) gira em torno de R$ 2,00.

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