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Procon de Búzios fiscaliza comércio para cumprimento da Lei do Livro de Reclamações
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Por em 04/08/2014
O PROCON de Búzios começou, no dia 1ª de agosto, a fiscalizar estabelecimentos comerciais do Município para verificar o comprimento da Lei Estadual 6613 de 6 de dezembro de 2013 e do decreto 44810 de 26 de maio de 2014, que tornam obrigatório que todos os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços incluam em seus estabelecimentos um livro de reclamações reconhecido pelo PROCON e que esteja em exposição e à disposição do consumidor.
 
Comerciantes interessados em informações sobre o livro de reclamações devem acessar o site do SEPROCON www.seprocon.rj.gov.br ou o do PROCON Estadual www.procon.rj.gov.br ou entrar em contato com o PROCON de Búzios pelo telefone:(22) 2623-6575. 

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