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Famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade social têm direito ao auxílio funeral
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Por Ascom em 02/02/2015

A Prefeitura de Búzios está prestando auxílio funeral para famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade social.  Para obter ajuda nas despesas como, por exemplo, urna funerária, velório e sepultamento, o beneficiário tem que possuir o Cadastro Único para Programas Sociais, o CADÚNICO.

 

Em Búzios a Lei Municipal Nº 980 de 5 de julho de 2013 está assegurada pelo artigo 22 da Lei Nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, alterada pela Lei Nº 12.435, de 06 de julho de 2011, na qual concede benefícios da Política de Assistência Social prestados aos cidadãos em situação de vulnerabilidade temporária e calamidade pública.

 

Para ter acesso ao benefício é obrigatória a apresentação e Xerox dos seguintes documentos do falecido: CPF, Identidade, Certidão de Casamento, comprovante de residência, declaração de óbito, inscrição no Cadastro Único.

 

Documentos do declarante (parente): CPF, Identidade, comprovante de residência, declaração de hipossuficiência (declaração que comprove a situação de vulnerabilidade social, que deve ser feita com a assistente social da secretaria).

 

Mais informações na Secretaria de Desenvolvimento Social, Trabalho e Renda, através do telefone: (22) 2623-6497. Ou no telefone de plantão: (22) 7836-1622.

 


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