Secretária Cristina Amaral Lima Braga
Códigos e leis
Código Eleitoral
Código Florestal
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal).
Lei nº 4320, de 17 de março de 1964 (Normas para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal).
Lei nº 8666, de 21 de junho de 1993 (Normas para licitações e contratos da administração pública).
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